Legislação proposta pelo Executivo e aprovada pela Câmara Municipal dá nova chance para contribuintes que estão em débito com a Prefeitura de São Pedro e o SAAESP (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Pedro): desconto de 100% sobre juros e multas dos débitos referentes a IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviço), taxas e outras cobranças feitas pela Prefeitura ou Saaesp vencidos até 31 de dezembro de 2022.
O Refis permite parcelamento em até 200 vezes para débitos com a Prefeitura e em até 125 vezes para débitos com o Saaesp. Para aderir ao programa, é necessário entrar em contato com o Departamento de Tributação da Prefeitura, localizado na rua Valentim Amaral, 748, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
É necessário apresentar um documento pessoal, comprovante de endereço atualizado e, se o imóvel não estiver em nome da pessoa que for solicitar o Refis, contrato de compra e venda ou escritura.
Para o parcelamento com o Saaesp, o atendimento acontece na rua Malaquias Guerra, 37, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
A adesão pode ser feita até o dia 29 de dezembro. No ano que vem, por ser ano eleitoral, a medida não poderá ser oferecida aos contribuintes.
As medidas foram estabelecidas pelas Leis 4.489 e 4.490, elaboradas pelo Executivo e aprovadas pela Câmara Municipal. Elas visam fornecer uma importante ferramenta para que pessoas físicas e jurídicas regularizem suas situações financeiras em relação aos débitos inscritos em Dívida Ativa e ajuizados.
A instituição desse programa também atende a uma solicitação do Tribunal de Contas do Estado, que cobra medidas eficazes dos municípios para que os contribuintes regularizem suas pendências financeiras com os cofres públicos municipais.
Publicado em: 30/09/2023
Créditos: Prefeitura Municipal de São Pedro/Imprensa/Governo
